Direito da Criança e do Adolescente — Inquérito civil

Simões, 2008, discorre sobre medidas socioeducativas: I- Denominam-se de medidas de meio aberto a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade e a inserção em regime de semiliberdade. II- Tem dimensão jurídica, que tem natureza sancionaria, impondo compulsivamente a restrição legal de liberdade do adolescente, mas com sentido educativo de formação de sua cidadania. III- Tem dimensão ético-pedagógica, que pressupõe a eficácia do projeto pedagógico dos socioeducadores. IV- Se o ato infracional é praticado por uma criança (art. 101 ECA), aplicam-se-lhe as medidas de proteção (art. 103 a 105 ECA). V- A internação tem prazo máximo de três anos.