Legislação Municipal

No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Irani (Lei Complementar nº 030/2007), art. 9º, temos a seguinte redação: A nomeação far-se-á:

I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo constante do Quadro Permanente de Pessoal, aprovado em prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;

II. Em comissão, para cargos em comissão, assim declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração;

III. Em funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, nos termos da legislação que as instituem.

As assertivas CORRETAS são: