Questão #10355012017

Legislação Municipal

O Código Tributário Municipal de Quarto Centenário prevê penalidades para os casos de infração, ressalvando que a aplicação de penalidade de qualquer natureza, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido, das multas, dos juros de mora, e da correção monetária. Sobre os temas infrações e penalidade, assinale a única que não está de acordo com o Código Tributário Municipal de Quarto Centenário:

A A sanção às infrações das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal de Quarto Centenário será, no caso de reincidência, agravada por multa equivalente a 100% (cem por cento). B Suspensão ou cancelamento de isenções de tributos e proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município são penalidades previstas no Código Tributário Municipal de Quarto Centenário. C Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação. D O não pagamento de tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento não caracteriza fraude ou infração do Código Tributário Municipal de Quarto Centenário.

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