Questão #10352352017

Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

A configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida. B é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis. C deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP. D depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação. E prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?