Legislação Municipal

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Ao constatar infrações ou irregularidades ao disposto no Regulamento suprarreferido, será lavrado Auto de Infração, dando ciência ao usuário ou a terceiros das irregularidades ou infrações e informará as respectivas providências de regularização. (---) O Auto de Infração deverá conter a assinatura do autuado ou de testemunhas; em caso de ausência do autuado ou recusa no recebimento do Auto de Infração, o fato será certificado pelo fiscal do SAMAE. (---) É assegurado ao autuado o direito de apresentar defesa ao SAMAE, oral ou por escrito, no prazo de até 30 dias, contados do recebimento da autuação.