Direito Administrativo

No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a

Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que a lei estabelecerá os prazos de

prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem

prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Posicionando-se a

respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que