Questão #10349072017

Direito Administrativo

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos. B As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. C Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão. D O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas. E A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.

Direito Administrativo

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