Questão #10338522017

Legislação Estadual

A Resolução nº 23/2007 do Conselho acional do Ministério Público disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.

Em tema de publicidade dos atos praticados no bojo do inquérito civil, tal resolução estabelece que:

A a extração de c pias de folhas do inquérito sobre os fatos investigados ocorre mediante requerimento fundamentado e por deferimento do presidente do inquérito civil, sendo vedada a cobrança da despesa dessas c pias de quem as requereu; B os documentos encartados aos autos do inquérito civil deverão estar à disposição para vista de qualquer interessado, razão pela qual os documentos resguardados por sigilo legal devem ser imediatamente destruídos; C o defensor poderá examinar os autos de investigações findas ou em andamento, desde que tenha previamente juntado procuração no inquérito civil e o feito não esteja concluso à autoridade ministerial; D o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providencias adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas; E o presidente do inquérito civil deverá, em regra, delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação da pessoas que estão sendo investigadas e aos elementos de prova relacionados a diligências concluídas e já documentadas nos autos.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?