Questão #10336

Direito Geral — Direito Constitucional

O habeas-data é a garantia constitucional que se destina a:

A garantir direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus; B garantir a retificação de dados sobre a pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais. C garantir o direito de locomoção; D garantir, na esfera penal, a aplicação de lei nova mais favorável ao condenado;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?