Questão #10330132017

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a

empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado

na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no

8.666/1993,

A não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. B impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. C não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. D impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. E será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?