Questão #10310

Direito Geral — Tributário

Pelo Sistema Tributário Nacional:

A a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos e contribuição de melhoria, ficando a cargo exclusivo dos Municípios a instituição das taxas. B ficou assegurada a aplicação da legislação vigente anterior à promulgação da Constituição Federal de 1.988, no que não fosse com ela incompatível, em razão de disposição expressa no Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias. C cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, indicando o fato gerador, base de cálculo e contribuinte. D os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?