Questão #10307412018

Direito Constitucional

A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência

A do Congresso Nacional para aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. B do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. C do Congresso Nacional para autorizar, previamente, a intervenção federal, bem como para suspender essa medida. D do Congresso Nacional para autorizar, previamente, o estado de sítio, bem como para suspender essa medida. E das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros do Estado.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?