Questão #10303232018

Direito Ambiental

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa incorreta:

A O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. B Dentre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, não inclui a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais. C Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. D O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

Direito Ambiental

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