Questão #10298562018

Legislação Municipal

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

A Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez. B O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade. C A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais. D A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal. E A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?