Questão #10296742018

Direito Tributário

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

A Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta. B Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. C Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta. D Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?