Direito Tributário

O art. 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe que: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Portanto, os tributos podem ser classificados entre vinculados e não vinculados.

São considerados tributos NÃO vinculados.