Questão #10258282018

Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico da ordem e seguridade social previsto na Constituição, assinale a alternativa correta:

A Desde que comprovada a efetiva necessidade, poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, mesmo sem a correspondente fonte de custeio. B A contribuição de seguridade social não possui destinação constitucional específica. C É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. D A seguridade social prevista no art. 194 da Constituição compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários. E O texto constitucional veda a lei de instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?