Questão #10243

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto à eficácia jurídica das normas constitucionais, tem-se que:

A as normas com eficácia contida admitem intermediação legislativa para restringir seus efeitos jurídicos plenos. B as cláusulas pétreas apresentam eficácia direta, porque sua alteração somente pode ocorrer mediante a aprovação de 3/5 do Congresso Nacional. C os princípios sensíveis têm eficácia prospectiva, pois dependem da expedição de decreto interventivo pelo Chefe do Executivo. D os preceitos fundamentais apresentam eficácia variável e progressiva, mas sofrem restrição dos direitos naturais do Homem.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?