Questão #10235492018

Direito Tributário

Em matéria tributária, cabe à lei complementar:

A Instituir limitações constitucionais ao poder de tributar. B Estabelecer, em relação aos tributos discriminados na Constituição, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. C Estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. D Estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre tratamento tributário diferenciado e privilegiado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?