Questão #10225432018

Direito Processual Civil

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

A esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias. B as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório. C faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor. D o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.

Direito Processual Civil

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