Questão #10225112018

Legislação Municipal

Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei nº 10.429/2005):

A Apresentar ao prefeito relatório semestral de sua gestão nas secretarias municipais. B Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito. C Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados. D Aplicar as penalidades de sua alçada. E Expedir normas para a racionalização e a execução dos serviços do órgão ou da unidade.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?