Questão #10214

Direito Geral — Direito Constitucional

assinale a opção correta.

A No sistema de separação de poderes vigente entre nós, não se admite caso de edição, por órgão do Judiciário, de normas estabelecendo direitos e obrigaçôes. B A proibição constitucional de penas de caráter perpétuo alcança não somente penas criminais como também influencia o âmbito das penas administrativas. C Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, os direitos individuais, previstos em tratados internacionais, gozam do status de norma constitucional. D As provas obtidas por meio ilícito são inadmissíveis no processo judicial, não havendo objeção constitucional, porém, a que possam servir de válido elemento de convicção no processo administrativo.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?