Questão #10210

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A A medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, e por este não apreciada no prazo legal, torna-se nula. B A medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, por este não apreciada no prazo legal, tem sua vigência prorrogada por tempo indeterminado. C A medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, e por este rejeitada no prazo legal, fica revogada. D A medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, e por este aprovada no prazo legal, retorna ao Presidente da República para sanção e transformação em lei.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?