Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II – do Prefeito Municipal;

III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.

São corretas: