Questão #10198642018

Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira estabelece que, compete aos Municípios:

A Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. B Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. C Emitir moeda. D Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?