Legislação Estadual

ATENÇÃO

A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. A próxima questão referem-se a essa lei.

De acordo com o Art. 160, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Avalie se as afirmativas a seguir, relativas a tais responsabilidades, são falsas ou verdadeiras:

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

As afirmativas são respectivamente: