Questão #10185972018

Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente.

A No prazo impreterível de cinco dias contados da ciência do adolescente, de seus pais ou do responsável, o advogado constituído ou o defensor nomeado apresentará defesa prévia e rol de testemunhas acerca do oferecimento da representação. B Na hipótese de divergência entre a manifestação do adolescente representado e da defesa técnica no que se refere ao recurso, a vontade do adolescente deverá prevalecer se este não tiver interesse de recorrer. C No caso de remissão de ato infracional praticado por adolescente, a autoridade judiciária estará obrigada a homologar e a determinar o cumprimento da medida, não podendo discordar do Ministério Público. D Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação, sendo a decretação ou manutenção da internação do adolescente decidida apenas após a audiência. E Oferecida pelo Ministério Público, a representação será submetida a análise judicial de admissibilidade.

Direito da Criança e do Adolescente

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