Questão #10184192018

Direito Penal

É crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República Federativa do Brasil contra a lei orçamentária a seguinte conduta descrita pela Lei 1.079/1950:

A Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. B Exceder ou transportar verba do orçamento. C Liquidar integralmente de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, com juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro. D Ordenar a redução do montante da dívida consolidada, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal. E Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros 6 (seis) meses de cada sessão legislativa.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?