Questão #10160042018

Direito Administrativo

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

A deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual. B deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta. C pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta. D pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta. E deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?