Questão #10140182018

Direito Tributário

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Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alternativa correta.

A As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda (IR) podem ser alteradas por decreto. B O IPI deve respeitar, conforme prescreve a Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal. C A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação (IE) pode ser alterada por ato infralegal. D O IPI e o II seguem o princípio da legalidade estrita. E O IPI deve observância à regra da anterioridade do exercício financeiro.

Direito Tributário

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