Questão #10135

Direito Geral — Direito Constitucional

Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia:

A explorar os serviços locais de gás canalizado, ainda que por medida provisória. B legislar concorrentemente com a União Federal sobre procedimentos em matéria processual. C editar normas específicas sobre produção e consumo, mediante prévia autorização por lei complementar federal. D exercer somente as competências enumeradas na Constituição Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?