Questão #10126

Direito Geral — Direito Constitucional

Em se tratando de Medidas Provisórias, com relação aos requisitos da relevância e urgência, é CORRETO afirmar que

A se houver desvirtuamento dos requisitos é cabível o controle judicial. B o presidente da Câmara dos Deputados pode rejeitar a medida, sempre que entender ausentes tais requisitos. C somente o presidente do Senado Federal poderá recusar o recebimento da medida por motivo de relevante interesse público e deixar de enviá-la à Câmara dos Deputados, utilizando seu poder de presidente do Congresso Nacional. D uma vez reconhecido aqueles requisitos pela Câmara dos Deputados a Casa revisora, neste aspecto, permanece vinculada.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?