Questão #10119332018

Legislação Municipal

Assinale a alternativa que contém a forma de penalidade que trata a seguinte lacuna da frase: As advertências para cumprimento de disposições legais pelos fiscais de obras do Município do Ipumirim, poderão ser objeto de _________________ feita em forma de ofício, com cópia onde ficará o ciente do notificado, recusando-se o notificado a dar o ciente, será tal recusa declarada na notificação preliminar, firmada por duas testemunhas.