Questão #10113802018

Direito Penal

Segundo o Decreto-lei nº 201/1967, é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, a seguinte conduta:

A Impedir o funcionamento regular da Câmara. B Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular. C Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. D Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária. E Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?