Questão #10104132018

Direito Constitucional — meio ambiente

Acerca do regime constitucional dos orçamentos e finanças públicas, assinale a alternativa correta:

A É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo que sem prévia autorização legislativa. B As leis orçamentárias possuem natureza de lei complementar C As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, na hipótese de urgência. D A lei orçamentária anual poderá conter dispositivos estranhos, que não guardem pertinência temática com o orçamento ou com as finanças públicas. E O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Direito Constitucional — meio ambiente

Uma questão respondida. E as próximas?