Questão #10101122018

Direito Constitucional

Segundo decorre da Constituição Federal, medida provisória em direito tributário é aplicada para:

A Instituir tributo que seja instituído por lei complementar. B Matéria tributária já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, mas pendente de sanção ou veto. C Majoração de imposto, mas não para instituição de novos impostos, pois somente lei é fonte instituidora de tributos. D Alterar alíquotas do Imposto Territorial Rural (ITR), cuja alíquota só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?