Questão #10089852018

Direito Tributário

Cabe à Lei Complementar, exceto:

A Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. B Instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. D Instituição de tributos, ou a sua extinção. E Dispor sobre substituição tributária.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?