Direito Geral — Tributário

A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, fixa que o determinado imposto do Estado do Amazonas não incidirá sobre operaçôes que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar. Assim quando a CRFB estabelece que determinado imposto "não incide", trata-se de um caso de: