Questão #10084702018

Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

A a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados. B a decisão de recursos administrativos. C a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa. D a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante. E parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?