Questão #10084

Direito Geral — Tributário

(I) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.

(II) Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.

(III) A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.

Assinale a opção correta.