Direito Geral — Tributário

Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos asseverar que:

I- Na remissão total, desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e, por decorrência lógica e imediata, some também o dever jurídico cometido ao sujeito passivo.

II- A transação independe da previsão legal para que a autoridade competente possa entrar no regime de concessôes mútuas, posto que esta característica é da essência do próprio instituto.

III- A ação de consignação em pagamento não comporta outras questôes que não aquelas ligadas aos requisitos formais e objetivos do pagamento que satisfaz o débito do sujeito passivo.