Questão #10075852018

Legislação Municipal

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

A decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. B prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas. C prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo. D solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias. E publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?