Questão #10072632018

Direito Tributário

Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.

A O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. B O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal. D A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?