Legislação Municipal

Com relação às infrações, multas e penalidades, assinale a alternativa que contém a sequência correta, sendo V para a alternativa verdadeira e F para a alternativa falsa.

( ___ ) As penalidades a que se refere esta lei, não isentam o infrator das obrigações de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.

( ___ ) Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado ao cumprimento da exigência que a houver determinado.

( ___ ) A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

( ___ ) Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.