Questão #10038392018

Direito Penal

Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene

A a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei. B a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados por lei. C uma operação de crédito interno sem a prévia autorização legislativa. D o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior permitido em lei. E uma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?