Questão #10035432018

Legislação Municipal

Conforme o art. 96 da Lei Orgânica de Santa Terezinha do Progresso/SC, assinale a alternativa incorreta. As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:

A Até o dia 05 de janeiro, as leis estabelecendo o plano plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual; B Até trinta dias subsequentes ao mês anterior, o balancete mensal; C Até dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, o balanço anual; D O poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?