Legislação Municipal

Assinale a alternativa incorreta. Segundo disciplina expressamente a Lei Complementar nº. 16/2011, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Santa Terezinha do Progresso – SC e dá outras providências, em seu artigo 34, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: