Questão #10031012018

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; mesmo que de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, inclusive, seu desfazimento independe de regular processo administrativo. B Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). C É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, mesmo que a pretexto de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. D A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e subjetiva a terceiros não usuários do serviço. E É ilícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?