Questão #10018

Direito Geral — Direito Constitucional

Cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante:

A a respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais; B após reiteradas decisôes judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica; C em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal; D desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?