Questão #10016

Direito Geral — Tributário

Da Lei Municipal 2.758/1982, é correto afirmar que:

A os prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início. B contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. C do auto de infração, a assinatura do infrator constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão; a sua recusa não agravará a pena. D a defesa do autuado em processo tributário administrativo será oferecida por petição, contra recibo, ao Secretário da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?